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terça-feira, 15 de dezembro de 2020

LEGISLAÇÃO









Constituição Federal

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

Plano Nacional de Educação- PNE

Parecer CNE/CEB nº 11/2000 

Resolução CNE/CEB Nº 1, de 05 de julho de 2000

EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 



A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade da educação básica destinada aos jovens e adultos que não tiveram acesso, ou não concluíram, os estudos no ensino fundamental e no ensino médio.

         Refletir sobre educação de jovens de adultos significa (re) pensar em indivíduos que tiveram de alguma forma e em algum momento de suas vidas, seus direitos à educação negados, ou seja, não tiveram a oportunidade de concluir, e muitas vezes, nem de iniciar seus estudos, interrompendo, desta forma, sua escolaridade regular. A EJA tem um modelo pedagógico próprio com o objetivo de criar situações de ensino-aprendizagem adequado às necessidades educacionais de jovens e adultos, englobando as três funções: reparadora, equalizadora e a permanente, citadas no Parecer 11/2000 da CEB/CNE
        A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade educacional que exige o desenvolvimento de um trabalho a partir de um projeto político pedagógico construído e implementado de forma participativa. O seu público traz uma bagagem de experiências, conhecimentos, desejos, necessidades, sonhos e características que devem ser o ponto de partida para uma educação que visa contribuir para a construção de uma realidade diferente da atual. Uma realidade na qual seja garantido a todos os cidadãos brasileiros o direito efetivo ao acesso a educação formal básica como previsto na Constituição Brasileira de 1988.

        A Constituição Federal do Brasil incorporou como princípio que toda e qualquer educação visa “o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Este princípio, pelo art. 2º da LDB, abriga o conjunto das pessoas e dos educandos como universo de referência sem limitações. Assim, a Educação de Jovens e Adultos, modalidade estratégica do esforço da Nação em prol de uma igualdade de acesso à educação como bem social, participa deste princípio e, sob esta luz, deve ser considerada. 

 - Art. 208 da Constituição de 1988 - “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I. ensino fundamental obrigatório e gratuito assegurada, inclusive, sua oferta para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria”. Assim o titular de um direito público subjetivo tem assegurado a defesa, a proteção e a efetivação imediata do mesmo quando negado.

 - LDB 9.394/96 – Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reservando a Seção V, artigos 37 e 38, para a Educação de Jovens e Adultos, onde estão explicitadas as responsabilidades do poder público, para com essa parcela da população, viabilizando e estimulando o acesso e a permanência do trabalhador na escola, pois “os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas” (HADDAD, 1998).

A LDB explicita no §3º do art. 5º que qualquer indivíduo que se sentir lesionado neste direito pode se dirigir ao Poder Judiciário para efeito de reparação e tal ação é gratuita e de rito sumário.

 - Resolução CNE/CEB nº1, de 5 de julho de 2000 - Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação e Jovens e Adultos.

 - Parecer no. 11/2000 da Comissão de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, do relator Jamil Cury – regulamenta as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. De acordo com as DCN/EJA, essa modalidade deve desempenhar três funções: reparadora, equalizadora e qualificadora.

        A função reparadora da EJA refere-se à possibilidade de acesso ao ensino fundamental e médio de qualidade a todos aqueles que foram privados desse direito na idade própria. Baseia-se no princípio da escola democrática entendida como um serviço público, direito de todos e dever do Estado no sentido de promover a igualdade de oportunidades que conduzam ao pleno exercício da cidadania.

        A função equalizadora da EJA permite o retorno ao sistema educacional de segmentos específicos da sociedade como donas de casa, migrantes, trabalhadores rurais, aposentados e encarcerados que tiveram sua escolaridade interrompida por diversos motivos como evasão, repetência ou outras circunstâncias desfavoráveis. Neste caso a EJA poderá abrir novos caminhos para a participação e reinserção na vida social e no mundo do trabalho.

        A função qualificadora configura-se como a própria essência da EJA, numa perspectiva da educação permanente. Dentro deste caráter ampliado, os termos “jovens e adultos” indicam que, em todas as idades e em todas as épocas da vida, é possível se formar, se desenvolver e constituir conhecimentos, habilidades, competências e valores que transcendam os espaços formais da escolaridade e conduzam à realização de si e ao reconhecimento do outro como sujeito.

        A função da educação de jovens e adultos que garante o atendimento às necessidades contínuas de aprendizagem e atualização inerentes à vida do homem nos tempos atuais, ou seja, a chamada educação durante toda a vida, ainda não é exercida efetivamente pela EJA, que está voltada, prioritariamente, para as outras duas funções que buscam resgatar ao cidadão o direito à escolaridade básica.

        Os alunos matriculados nas turmas de Educação de Jovens e Adultos, nas diferentes salas de aula espalhadas pelo país, são jovens e adultos, cidadãos brasileiros que lutam pelo direito social de ter acesso à escolaridade básica obrigatória garantida na nossa Constituição. São guerreiros na luta pela sua inclusão na categoria de cidadãos plenos.

Texto extraído de Rioeduca.net. disponível em: http://antigo.rioeduca.net/programasAcoes.php?id=73

 

 

domingo, 8 de novembro de 2020

DOWNLOADS DE PROGRAMAS IMPORTANTES





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segunda-feira, 2 de novembro de 2020

CADERNO DE TEXTOS

CADERNO DE TEXTOS - Un 01/ Download AQUI

SEMANA PAULO FREIRE 2019.2 - Veja o Vídeo do Último Trabalho da Turma AQUI





EDUCAÇÃO BRASILEIRA


 

ANALFABETISMO NO BRASIL


 

DESAFIOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS


 

INSTRUMENTOS DE INTERAÇÃO DOCENTE/ DISCENTE ANTE AOS DESAFIOS DA PRÁTICA EDUCATIVA EM NOVOS TEMPOS


 


UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ

MINI-CURSO: TECNOLOGIAS APLICADAS AO ENSINO REMOTO E/ OU PRESENCIAL

INSTRUMENTOS  DE INTERAÇÃO DOCENTE/ DISCENTE ANTE AOS DESAFIOS DA PRÁTICA EDUCATIVA EM  NOVOS TEMPOS


                                                  Dalva Stella Ferreira Dantas [1]

                                                       Josenildes Maria Batista de Lima [2]

                                                      Osmarina Oliveira da Silva Pires [3]

                                                 José Adersino Alves de Moura [4]

                                                  

Fomos convidados  a produzir um texto colaborativo a partir de duas questões motivadoras com sugestões de palavras agrupadas no mentimeter que indagam sobre:  O que é importante para a relação docente /discente  interativa? O que são tecnologias assistivas? Para ajudar a responder às questões acima, partimos para análise e aplicação destas palavras relacionando-as ao que vimos, ouvimos, sentimos e agimos no gerenciamento dos  processos educativos de ontem e de hoje, e ainda das discussões e reflexões surgidas no Minicurso/UESPI: Tecnologias Aplicadas ao Ensino Remoto e/ ou Presencial. Optamos trabalhar, respectivamente, com as palavras compartilhamento e recursos;  inclusão e ferramentas educacionais, cujo sentido e significado nortearão esta produção colaborativa.


Compartilhar é fazer parte com alguém, dividir, socializar experiências. É um exercício de proximidade. O compartilhamento está na base das novas mídias e no cotidiano das relações dos novos tempos. Compartilha-se, hoje, principalmente, o conhecimento e as muitas possibilidades para sua produção. Nesse se

ntido, Freire(2002. p. 47), afirma que “ saber ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria produção ou a sua construção”. Esse autor mostra que o conhecimento transferido e/ou reproduzido é a negação do ato de ensinar e de aprender. Assim, na relação educacional entre discentes e docentes, é preciso reciprocidade; só o compartilhamento é capaz de criar  uma troca significativa, frutífera, inclusiva, coletiva.

Mas como podemos praticar o exercício do compartilhamento em um mundo cada vez mais tecnológico? A resposta é simples: utilizando essa mesma tecnologia  e seus vários recursos disponíveis, a favor da relação docente/discente. isso abrange desde  plataformas  de aprendizagem, redes sociais, aplicativos, até animações, filmes e produções de streamers. Tudo pode ser transformado em poderosos instrumentos educativos e de inclusão.

A questão da inclusão e do uso das ferramentas educacionais, constituem outro ponto bastante importante para esta análise, nesse momento de reavaliação da  prática docente. Inclusão necessária, diga-se de passagem, enquanto entrega, aceitação, participação, e emancipação do outro. Recentemente o professor Gadotti(2020) em uma vídeo aula, afirmou que: “Não basta incluir, é preciso emancipar”, apontando que o despertar do sujeito para sua própria emancipação, será uma meta importante para docentes e discentes nesses novos tempos. Neste sentido, entender  emancipação, como cita o autor, seria uma oportunidade do indivíduo sentir-se incluído, partícipe e gestor de suas decisões  de forma plena, na relação com o outro.

Entretanto, vale questionar: como o docente pode auxiliar, nesse processo de emancipação, o discente com deficiência, considerando que este apresenta limitações para uma completa emancipação? O docente pode lançar mão do mesmo arsenal tecnológico existente ( plataformas  de aprendizagem, redes sociais, aplicativos, animações, filmes e produções de streamers, etc.). Mas, é importante salientar que o trabalho com pessoas deficientes deve ser feito com emprego de Tecnologias Assistivas que produzem igualdade ao abrir portas à informações e ao conhecimento para essas pessoas. Assim, o docente deve buscar no seu processo de formação continua, o  aprimoramento necessário que o habilite,  a interagir junto a esse público, da melhor forma, gerenciando  e associando as Tecnologias Assistivas ao arsenal tecnológico disponível, criando, assim, as ferramentas educacionais adequadas.  

Colocando essas questões analisadas acima em um ponto de reflexão comum, outras questões, mais complexas, para as quais ainda estamos buscando respostas, surgem imediatamente, principalmente, o vazio de incertezas pelo nosso papel no amanhã e a certeza de que não estamos preparado,ainda, para os novos tempos. No entanto, entendemos que, se não temos respostas para as complexidades do presente e que  isso  pode nos assombrar, devemos estar atentos aos sinais e buscar os instrumentos necessários para fortalecermos a relação com nossos alunos  em um mundo onde a interatividade depende profundamente do compartilhamento, inclusão, dos recursos e das ferramentas educacionais disponíveis.

Referências

FREIRE,Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa”. São Paulo: Paz e Terra, 2002.

GADOTTI, Moacir. Jornada “Mestres do Amanhã”. Fazedores de Futuro. Disponível

em: https://vimeopro.com/user67346464/jornada-mestres-do-amanha. Acesso   Em:22/10/2020.


[1] Professora mestra, lotada no  Centro de Ciências da Educação, Comunicação e Artes - CCECA, da     Universidade Estadual do Piauí-UESPI.

[2] Professora mestra, lotada no  Centro de Ciências da Educação, Comunicação e Artes - CCECA, da     Universidade Estadual do Piauí-UESPI.

[3] Professora mestra, lotada no Centro de Ciências da Educação Comunicação e Artes - CCECA, da Universidade Estadual do Piauí - UESPI.

[4] Professor mestre, lotado no Centro de Ciências da Educação, Comunicação e Artes - CCECA, da Universidade Estadual do Piauí-UESPI.

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